5 Simple Statements About Instalação de cercas elétricas Explained
A implementação da medida terá um prazo de one hundred eighty dias a partir da details de sua publicação, caso a lei seja aprovada. O sigilo profissional é obrigatório e só pode ser quebrado nos casos previstos pela legislação. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido à violação dos requisitos tem direito de obter reparação.